(DOC. VP 361.4034.4740.2803)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de liberação da diferença entre a quantia depositada e o valor homologado após perícia prévia em ação de instituição de servidão administrativa. II. Questão em Discussão 2. (i) a legalidade da retenção dos valores depositados a maior em relação ao valor homologado para a imissão provisória na posse; e (ii) a possibilidade de restituição da quantia depositada a maior pela agravan

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