Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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501 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Execução do julgado. Apuração do saldo. Inexistência de crédito em favor do desapropriante. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Identidade entre oferta e indenização. Ausência de condenação em honorários e em juros. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto nos arts. 76 e 1.029, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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504 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação a normativos federais. Indenização superior à oferta. Responsabilização exclusivamente do ente interventor. Disposição legal. Majoração dos honorários. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A definição da sucumbência para o fim de estipulação de honorários advocatícios, nas demandas regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, observa como critério único a existência de diferença entre oferta inicial e indenização, esta superior àquela. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão. Imissão provisória na posse. Lapso temporal. Posterior perícia definitiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar deferiu a liminar para determinar a imissão da agravada na posse da área objeto da intervenção administrativa, condicionada ao depósito judicial integral do valor oferecido a título de indenização. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada ... ()
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506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.
De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 3365/1941, art. 15, §1º - AUSÊNCIA - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE.
De acordo com o novo entendimento firmado pelo STJ, «ressalvadas as hipóteses previstas estritamente na redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Ausente o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 3365/1941, art. 15, §1º, a imissão provisória na posse do bem fica condicionada à realização de avaliação prévia do imóvel, mediante contraditório.... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MUNICÍPIO DE SERRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE POSTE PELA CEMIG. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
OMunicípio de Serro é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca a proteção possessória, uma vez que foi o próprio ente público quem requereu à concessionária de energia elétrica a transferência do poste da Leito da estrada para dentro da propriedade dos autores. ... ()
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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito. Multa decorrente de servidão administrativa. Obrigação da concessionária reconhecida pela corte estadual com base na interpretação de legislação local. Impossibilidade na estreita via do recurso especial. Leis 8.973/2003 e 11.379/2013 do município de são josé do rio preto/SP. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da companhia paulista de força e luz a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que objeto da lide, tocante a obrigatoriedade de limpeza dos imóveis municipais sob pena de multa administrativa, passa necessariamente pela análise das Leis 8.973/2003 e 11.379/2013 do Município de São José do Rio Preto/SP, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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510 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -
Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel rural foi valorizado como se fosse de zona urbana - Laudo pericial que levou em consideração imóveis construídos em outro município - Diferença significativa entre o valor ofertado e o valor indicado no laudo da perícia judicial - Refazimento da pesquisa de amostras não justificado pelo vistor - Mudança da data de avaliação não apreciada na sentença - Sentença anulada com determinação. ... ()
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511 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos agravantes, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente pela expropriante. A parte agravante sustenta a decadência da alegação de urgência e a necessidade de avaliação judicial prévia para garantir justa indenização. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -
Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, excluiu o fator redutor de 0,33 (33%) - Impossibilidade - Proximidade do imóvel à Rodovia Régis Bittencourt que já foi considerada para a obtenção do Valor Unitário - Exclusão do fator redutor de servidão rural que não se justifica, pois isto igualaria o valor da servidão, em que há apenas redução do uso, ao da desapropriação, em que há perda total do uso do imóvel - Juros compensatórios - Aplicação do Tema 282 do STJ - Necessidade de comprovar perda de renda - Imóvel que não possuía qualquer destinação à época da imissão de posse - Exclusão dos juros compensatórios - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo pericial. Impossibilidade de comparação com imóveis loteados. Fixação do ônus sucumbencial em desfavor do ente interventor. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Contradição. Desconfiguração. Fatores externos. Provas dos autos. Contradição. Uso parcial do regime Decreto-lei 3.365/1941. Inexistência. Pretensão de reexame do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ. Estipulação do ônus sucumbencial. Conformidade ao regime Decreto-lei 3.365/1941.
«1 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes. ... ()
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514 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.
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515 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Indenização decorrente da instituição de servidão administrativa. Não incidência do imposto de renda. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REGRA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DE VALOR A SER APURADO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Conforme a jurisprudência mais atualizada do STJ, a adequada interpretação da norma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 estabelece como regra que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: (i) a alegação de urgência e (ii) o depósito de quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia. Além disso, excepcionalmente, a almejada imissão pode ocorrer antes mesmo da citação do réu, desde que esteja configurada alguma das hipóteses declinadas nos, do parágrafo 1º do sobredito art. 15. Não estando constatada qualquer das situações excepcionais que autorizam a dispensa do contraditório, resta obstada a imissão provisória na posse vindicada pela parte autora.... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CPC, art. 561. REQUISITOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. PROVA DO ESBULHO. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há se falar em ausência de interesse de agir quando demonstrada a necessidade e adequação do provimento postulado pela autora, diante do conflito de direito material trazido à apreciação jurisdicional. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR EM FAVOR DA AUTORA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL DOS RÉUS E FIXAR COMO JUSTA INDENIZAÇÃO O VALOR DE R$ 52.544,78 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA OFERTADA E A ORA ARBITRADA, E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAMBÉM INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO, CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS; O VALOR FIXADO A TÍTULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E O PERCENTUAL FIXADO A TPITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU JUSTA INDENIZAÇÃO FUNDAMENTANDO-SE EM CRITERIOSO LAUDO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO, TENDO ELABORADO A PERÍCIA EM UMA POSIÇÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES E APLICADO TRATAMENTO CIENTÍFICO NA ANÁLISE DA ÁREA EM OBJETO, CONFORME AS NORMA E DIRETRIZES DA ABNT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ. EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ESTES DEVEM SER FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E AQUELE RECONHECIDO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O LIMITE APONTADO PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA 5% (CINCO POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Concurso de credores. Preferência. Crédito hipotecário pré-existente. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL SITUADO SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. ESTABELECIMENTO DE MORADIAS NO LOCAL. PARTE RÉ, PESSOA IDOSA, ANALFABETA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. INVESTIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DA MORADIA. PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÁ-FÉ DA POSSUIDORA NÃO COMPROVADA. CODIGO CIVIL, art. 1.219. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidão administrativa. Indenização. Liberdade do Juiz para analisar as provas. Agravo em recurso especial não conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. Veiculação de razões recursais dissociadas. Recurso interno que novamente incorre no mesmo equívoco. Nova incidência da Súmula 284/STF a recomendar o não conhecimento do recurso interno. Agravo interno da petrobrás S/A. Não conhecido.
1 - A veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso interposto, por incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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523 - TJSP. Ação de imissão na posse. Pedregulho. CPFL. Instituição de servidão administrativa para o fim de «garantir a execução da construção da Linha de Distribuição 138 Kv Ramal Rifaina". Indenização fixada pelo laudo pericial que restou bem fundamentada. Pretensão de conversão do julgamento em diligência que não prospera. Mera irresignação da apelante com o desfecho dos autos que não tem o condão de infirmar o estudo pericial realizado. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados entre 0.5 e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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524 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de área necessária para a instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Rio-Lagos. Inconformismo da concessionária. Prevalência do interesse público. Posse provisória que poderá ser deferida, ainda que posteriormente sejam citados os proprietários da área afetada. Indenização que deve ser fixada com base no valor apurado pelo perito. Tutela parcialmente deferida para que, deposita a indenização, a agravante possa se imitir provisoriamente na posse para a construção supramencionada. Recurso parcialmente provido.
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO POSSE. TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que concedeu a tutela de imissão de posse, em face da servidão administrativa. ... ()
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em ação de constituição de servidão administrativa, por meio do qual a parte autora impugna a decisão interlocutória que homologou laudo pericial produzido nos autos. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Empreendimento imobiliário planejado mas ainda pendente de licenciamento. Servidão administrativa decorrente da existência de dutos subterrâneos. Determinação do prejuízo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Delimitação do objeto da liquidação a partir do título judicial. Submissão ao valor obtido pela perícia, na ausência de impugnação das partes quanto ao acerto do método de cálculo. Adoção do valor obtido após o acolhimento da impugnação ao primeiro laudo. Recurso especial do município do rio de janeiro parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial de imobiliária itapemirim s/a parcialmente provido.
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528 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Decisão que homologou o laudo prévio. Cabimento do Agravo de Instrumento. Discordância quanto ao valor apurado por meio da avaliação prévia. A questão relativa ao correto valor da indenização não está adstrita a laudo prévio que considerou a situação de área loteada para imóvel em que não se efetivou, ainda e de fato, o parcelamento a ser apurada durante a instrução. Essa avaliação provisória não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente com o exercício do contraditório. Depósito já realizado, com a imissão da posse. Recurso não provido, com observação.
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529 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de constituição de servidão administrativa no imóvel dos autores - Necessidade de indenização pela restrição do uso e depreciação de seu valor, em razão da instalação de rede de esgoto - Laudo apresentado pela autora, que fixou corretamente o valor indenizatório, devendo prevalecer - Quanto à correção monetária, fica mantida a Taxa Selic desde a data do laudo (julho/2022) - Juros de mora que serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Processual civil. Constituição de servidão administrativa. Fundamentação do acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria fático probatória. Majoração de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão provisória na posse, para instalação de linha de transmissão, conforme Resolução Administrativa 2.005/2009 - ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para estipular a incidência de juros moratórios no percentual de 6% a partir do trânsito em julgado da sentença e fixar a data da confecção do laudo pericial como o termo inicial da correção monetária. ... ()
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531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse com pedido liminar, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a desocupação da área, mas indeferiu o pedido de demolição imediata das construções situadas na faixa de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ao fundamente de irreversibilidade da medida. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Violação dos arts. 128, 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Indenização fixada com base em laudo pericial. Ofensa aos CPC, art. 131 e CPC art. 460. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional.
1 - Agravo regimental em que se alega a negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência dos arts. 128, 458, II e 535, II, todos do CPC; e sustenta-se não se pautar a pretensão recursal em reexame de provas.... ()
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533 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO.
I.Caso em exame ... ()
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534 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUANTO A PARTE DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, PARA AFERIR SE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXCEPTIO QUE NÃO SE APLICA EM DESFAVOR DA FAZENDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de constituição de servidão administrativa - Imissão liminar na posse indeferida pelo juízo de 1º grau - Não recolhimento, pela agravante, das custas de intimação da parte contrária, apesar de ter sido intimada para fazê-lo - Deserção caracterizada - Precedentes - Recurso não conhecido... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidão administrativa - Instalação subterrânea de encanamentos - Sentença de procedência - Valor da indenização alcançado com base no valor imobiliário para imóveis semelhantes, além das restrições diretas e indiretas sobre a área, tratando-se de servidão não aparente - Honorários advocatícios corretamente arbitrados nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉ-TRICA. UTILIZAÇÃO PARCIAL DE ÁREA DE PRO-PRIEDADE DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PAR-TE AUTORA.
1.Recurso impugnando o laudo pericial elaborado por perito do juízo, afirmando o descabimento da condenação ao pagamento de juros compensató-rios e pretendendo o reconhecimento de sucum-bência mínima da parte autora. ... ()
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538 - STF. Direito administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Critérios. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 27.3.2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Lei 8.906/1994, CPC/1973, art. 1º, II e aos arts. 332 e 400quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a imissão da autora na posse de imóvel descrito na inicial, sendo declarada constituída a servidão pleiteada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem, agravo interno e agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado por perda do objeto. Agravo de instrumento. Indenização. Servidão administrativa. Perícia. Inversão ônus da prova. Honorários periciais pela agravante. Recurso desprovido. Nesta corte, impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por servidão administrativa/turbação possessória, redistribuiu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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542 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de reintegrar a Cemig na posse do imóvel descrito na inicial. ... ()
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543 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- Arealização de nova perícia somente é necessária quando os elementos apresentados não esclarecem suficientemente a matéria (CPC, art. 480). Na hipótese, o laudo pericial foi elaborado com metodologia adequada, observadas as normas técnicas aplicáveis. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Ausência de avaliação judicial prévia. Valor apurado unilateralmente. Inadmissibilidade. A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU e taxas. Exercício de 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Pretensão de reforma - Admissibilidade. Servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão elétrica - Limitação total do imóvel tributado não demonstrada - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidão Administrativa. Pedido de recolhimento das custas de preparo recursal, em data posterior à apresentação do recurso de apelação. Cálculo efetuado pela Contadoria Judicial comprovando que o recolhimento foi a menor - Intimação para recolhimento atualizado das custas - Descumprimento. Recurso deserto, nos termos do CPC/2015, art. 1007. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu a imissão da concessionária autora na posse do imóvel, e autorizou o levantamento do valor incontroverso pelos réus. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Manutenção de posse. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 35.851/1954, art. 2º e Decreto 35.851/1954, art. 4º, Lei 6.015/1973, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 189, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO E VALOR OFERTADO - ART. 34 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da lei de regência o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros; se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 2. Não obstante a expressa concordância com o pedido inicial e o valor atribuído a título de indenização, impossibilitada a expedição de alvará para levantamento dos valores ausente comprovação de regularização formal da partilha com detalhamento das respectivas porcentagens. 3. Sentença confirmada.... ()
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