(DOC. VP 322.5622.1929.3078)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas. Exercício de 2020. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Pretensão de reforma - Admissibilidade. Servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão elétrica - Limitação total do imóvel tributado não demonstrada - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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