(DOC. VP 200.9491.2001.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito. Multa decorrente de servidão administrativa. Obrigação da concessionária reconhecida pela corte estadual com base na interpretação de legislação local. Impossibilidade na estreita via do recurso especial. Leis 8.973/2003 e 11.379/2013 do município de são josé do rio preto/SP. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da companhia paulista de força e luz a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que objeto da lide, tocante a obrigatoriedade de limpeza dos imóveis municipais sob pena de multa administrativa, passa necessariamente pela análise das Leis 8.973/2003 e 11.379/2013 do Município de São José do Rio Preto/SP, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a que se nega provimento.»

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