(DOC. VP 813.0450.0621.7146)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse com pedido liminar, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a desocupação da área, mas indeferiu o pedido de demolição imediata das construções situadas na faixa de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ao fundamente de irreversibilidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ele

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