(DOC. VP 927.2103.5456.8192)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REGRA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DE VALOR A SER APURADO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Conforme a jurisprudência mais atualizada do STJ, a adequada interpretação da norma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 estabelece como regra que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: (i) a alegação de urgência e (ii) o depósito de quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia. Além disso, excepcionalmente, a almejada imissão pode ocorrer antes mesmo da citação do réu, desde que esteja configurada alguma das hipóteses declinadas no

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