Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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601 - TJES. Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.
«1. A figura do assistente litisconsorcial não se confunde com a do assistente simples uma vez que aquele, ostentando relação jurídica com a parte contrária, sofrerá os efeitos da sentença e da coisa julgada, figurando, após a sua admissão no feito, como verdadeira parte. ... ()
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602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRÉVIA ELABORAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/4, art. 15, «se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o CPC, art. 685, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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604 - STJ. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Ação de constituição de apossamento administrativo. Implantação de linha de transmissão. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Oposição quanto aos critérios, técnica e metodologia adotados no laudo pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Necessidade de atualização monetária da oferta inicial. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido no mesmo sentido.
I - Trata-se na origem de ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, proposta por concessionária de serviço público, contra particular. ... ()
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606 - TJRS. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PRELIMINAR SUSCITADA PELA CORRÉ EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelos réus porque não aceitam a valoração da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação indicada no laudo do perito judicial, sob a alegação de estar fora da realidade do valor de mercado da área, ser incompleto e não seguir as normas técnicas. Sustentam que a sentença não fixou os juros compensatórios devidos e condenou erroneamente os expropriados nas verbas de sucumbência. ... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de instituição de servidão administrativa - Liminar deferida - Imissão provisória na posse mediante o depósito do valor apurado pela perícia judicial prévia, correspondente à limitação de direito - Impossibilidade de reforma - Pretensão dos agravantes para que seja homologado o valor apurado a título de limitação de fato - Inadmissibilidade - Valor definitivo da justa indenização que ainda será fixado no momento oportuno, após a conclusão da prova pericial - Precedente - Não provimento do recurso... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Instituição de servidão administrativa - Discussão precipitada sobre os critérios de incidência dos juros compensatórios e lucros cessantes - Ação nem sequer sentenciada - Decisão não atacável por esta via processual - Rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015 - Entendimento doutrinário - Inaplicabilidade do Tema 988/STJ - Ausência de prejuízo à parte agravante no caso de a discussão jurídica ser abordada em recurso de apelação - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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611 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA E ENTES PÚBLICOS. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES CONCRETAS PARA PROTEÇÃO SOCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A E A COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE (URBEL) OBJETIVANDO A REMOÇÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO POR RESIDIREM EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AGLOMERADO MORRO DAS PEDRAS, BEM COMO SEU REASSENTAMENTO E A EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS NECESSÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS FRENTE À OMISSÃO ESTATAL; (II) DEFINIR AS RESPONSABILIDADES DE CADA RÉU QUANTO ÀS AÇÕES DE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS; (III) APURAR A OBRIGAÇÃO DE REASSENTAMENTO DE TODAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO; (IV) DETERMINAR AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETIVAS A SER CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE OMISSÃO ESTATAL, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES, QUANDO ESTÁ EM RISCO A SEGURANÇA E A DIGNIDADE DAS PESSOAS DIRETAMENTE ENVOLVIDAS. 4. A CEMIG, COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS, CONFORME ESTABELECIDO NO CONVÊNIO FIRMADO, SENDO LIMITADA SUA OBRIGAÇÃO A 50% DOS CUSTOS E AOS VALORES JÁ REPACTUADOS. NÃO POSSUI, ENTRETANTO, PODER COERCITIVO PARA REMOÇÃO DIRETA DAS FAMÍLIAS, DEVENDO ATUAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO E A URBEL. 5. A URBEL, COMO ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, É RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS, INCLUINDO CADASTRAMENTO, NEGOCIAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS, SOB A SUPERVISÃO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 6. O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS DE QUALIFICAÇÃO, SENDO DIREITO DE TODAS AS FAMÍLIAS QUE PREENCHAM TAIS REQUISITOS, SEM RESTRIÇÃO ÀQUELES PREVISTOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. 7. O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PACTUADAS EVIDENCIA OMISSÃO DOS RÉUS, JUSTIFICANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E FIXAÇÃO DE PRAZOS. A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ORIGINAL É IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO DAS FAMÍLIAS E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E À SEGURANÇA. 8. É NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COLABORATIVAS E ESTRUTURAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, COM APRESENTAÇÃO DE NOVO PROJETO E CRONOGRAMA, ASSEGURANDO A EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO OU OUTRO QUE OS SUJEITOS PROCESSUAIS VENHAM A ESTABELECER POR CONSENSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELOS DO MUNICÍPIO E URBEL DESPROVIDOS E RECURSO DA CEMIG PROVIDO EM PARTE. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA FOI REFORMADA PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PODER JUDICIÁRIO PODE FIXAR DIRETIVAS A SEREM CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CASO DE OMISSÃO PROLONGADA E REITERADA. 2. A CEMIG É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS INDENIZAÇÕES ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NOS LIMITES DEFINIDOS NO CONVÊNIO CELEBRADO. 3. A URBEL E O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO PRÁTICA DAS MEDIDAS DE REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROJETO E CRONOGRAMA. 4. O REASSENTAMENTO DEVE CONTEMPLAR TODAS AS FAMÍLIAS QUALIFICADAS NOS CRITÉRIOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE POLÍTICAS HABITACIONAIS ESPECÍFICAS. 5. A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS D(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Fixação da indenização com base em laudo pericial. Violação a normativos federais. Necessidade de instrução probatória adicional. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidão administrativa. Indenização. Depósito judicial. Consectários da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de aplicação dos consectários da mora sob o enfoque de que deveriam continuar incidindo sobre o valor depositado judicialmente por não ter sido determinado o seu imediato levantamento sem qualquer condicionante (violação aos arts. 523, § 1º, e 389 do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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614 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse da autora na área objeto da servidão. As agravantes alegam a ausência de comprovação dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, defendendo a necessidade de avaliação judicial prévia do imóvel antes da imissão provisória. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Recurso especial não conhecido. Falta das guias de recolhimento de preparo. Recurso deserto.
«I - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no CPC, CPC, art. 511, caput, incidindo, na espécie, também o disposto no Súmula 187/STJ, gerando a deserção do recurso. Precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 01/9/2014; e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014. ... ()
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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO QUE, DIANTE DO FATO DE QUE OS RÉUS CONTINUAM OBSTANDO O ACESSO DA AUTORA E DE SEUS PREPOSTOS À FAIXA DE TERRENO NA QUAL FOI DECRETADA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, FICANDO, OUTROSSIM, INDEFERIDO O PEDIDO DOS ACIONADOS DE QUE FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA INDICAÇÃO DAS VIAS LOCACIONAIS MAIS ADEQUADAS PARA INGRESSO NA PROPRIEDADE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. CONSTATAÇÃO, JÁ NO PLANO MERITÓRIO, DE QUE POSTURA DOS INSURGENTES REALMENTE SE AFIGURA IMPERTINENTE, AO PASSO QUE JÁ TIVERAM CIÊNCIA, AO LONGO DE DIVERSOS PRONUNCIAMENTOS NA LIDE, DE QUE DEVERÃO SE ABSTER DE IMPEDIR OU DE TUMULTUAR O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA DEMANDANTE EM PARTE DE SUA PROPRIEDADE, IMPOSIÇÃO ESTA QUE, POR SINAL, DECORRE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, A VERDADE É QUE JÁ FOI DEMONSTRADO POR RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O ACESSO POSTULADO PELOS RECORRENTES SE MOSTRA IMPRATICÁVEL, EM VIRTUDE DA DECLIVIDADE ACENTUADA NO LOCAL, QUE OFERECE GRANDE RISCO ÀS EQUIPES DE EXECUÇÃO DO PROJETO, PODENDO, AINDA, CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS DE EXTREMA SEVERIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE, POR EXEMPLO, DE SUPRESSÃO DE VALES, DE RECURSOS HÍDRICOS E DE VEGETAÇÃO NATIVA. ACESSO ATUAL QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA MATÉRIA, QUAL SEJA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA. PARECER TÉCNICO CARREADO PELOS RECORRENTES QUE, NOUTRO VÉRTICE, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR/ELUCIDAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAUSAÇÃO (OU POSSIBILIDADE) DE IMPACTOS AMBIENTAIS PELA UTILIZAÇÃO DO ATUAL ACESSO À PROPRIEDADE. LOGO, EM SE CONSIDERANDO QUE O COMANDO ALVEJADO RESTOU PROFERIDO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES/NUANCES DA CAUSA (CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE O INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA) E COM O ACURADO EXAME AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NADA JUSTIFICA, AINDA QUE MINIMAMENTE, SUA REVISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO - APURAÇÃO NA SENTENÇA.
A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a verificação dos requisitos presentes no art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941. O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final da demanda.... ()
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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DO JULGADO.
-Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse". ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Sucedâneo recursal. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de ação rescisória, na qual se pretende desconstituir o acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavaski, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta e que transitou em julgado em 29/2/2010.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Taxatividade mitigada. Resps repetitivos de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Modulação temporal. Acórdãos com efeitos apenas prospectivos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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621 - TJSP. Apelação - Ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública - Sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização aos réus pela perda da utilidade da área e a desvalorização do imóvel. Valor da indenização fixado de acordo com conclusão de laudo pericial elaborado por técnico do Juízo. Laudo definitivo que segue as regras da ABNT e do Decreta Lei 3.365/41. Laudo provisório não contestado pela autora que segue os mesmos parâmetros do laudo definitivo impugnado, tão somente trazendo a composição de atualização monetária após sete anos de elaboração entre um e outro. Honorários sucumbenciais. Autora condenada ao pagamento de verba honorária em relação ao pedido julgado improcedente face a um dos requeridos. Impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais à requerida. Precedentes do C. STJ. Princípio da causalidade. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA ALEGADA PELO EXPROPRIANTE. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse da área descrita na inicial. Os agravantes sustentam que a imissão provisória foi requerida fora do prazo de 120 dias previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º, e que não houve demonstração de urgência na obra. Alegam, ainda, que o valor depositado é insuficiente, não reflete o valor de mercado do imóvel e não considera a atividade econômica nele desenvolvida. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de instituição de servidão administrativa minerária. Imissão na posse. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação ao contraditório. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 282/STJ, Súmula 283/STJ, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de liminar de imissão na posse contra o espólio. A área em discussão está localizada no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e corresponde a 5.3986 ha (cinco hectares, trinta e nove ares e oitenta seis centiares). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, somente, para afastar sua condenação em honorários advocatícios, II - No que trata da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 90, § 4º, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 231): Conforme sumariado, o particular recorre da sentença tão somente em relação aos honorários advocatícios, por entender ser aplicável o princípio da causalidade, cuja demanda foi ocasionada exclusivamente pela parte autora. No caso concreto, a ação ajuizada pela CHESF tem por objeto a imissão de posse de área de propriedade privada mediante servidão administrativa, com a finalidade de se permitir a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. A liminar deferida, sem que a parte ré tivesse insurgido. Na instrução do processo foi determinada a realização de audiência, momento em que foram aceitos pela ré os valores ofertados a título de indenização da servidão administrativa, deixando o magistrado de homologar pela ausência da União. Da análise dos autos observa-se que não houve demonstração de ter havido a tentativa de conciliação na via administrativa, com a resistência à pretensão da parte autora. Ainda mais que na via judicial, é fato incontroverso, não houve pretensão resistida, inexistindo apresentação de contestação, o que faz concluir que haveria sequer lesão ou ameaça a direito a justificar a necessidade de prestação jurisdicional. Sendo assim, quanto aos honorários advocatícios, entendo por reformar a sentença, para não condenar o particular em honorários de sucumbência, visto que a parte ré não teria se oposto à pretensão do requerente, tampouco impugnado o valor do depósito por ele efetuado, tendo desde o início manifestado anuir com a proposta da parte autora. Posto isto, dou provimento ao apelo do particular, para afastar a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Ação para constituição de servidão administrativa. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonânci a com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação para instituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 277.874,28 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). ... ()
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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - DECISÃO MANTIDA.
-As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, restringindo-se a análise do tribunal às questões decididas na primeira instância. ... ()
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628 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Contradição e omissão do acórdão estadual não verificadas. Pretensão recursal que exige exame de provas nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não houve omissão ou contradição do acórdão estadual, uma vez que o colegiado apresentou de forma clara, precisa e coerente o motivo do seu convencimento: a falta de comprovação da data do apossamento administrativo.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel. Servidão administrativa. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Contejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar objetivando indenização por servidão administrativa do imóvel pertencente aos autores. ... ()
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630 - TJSP. Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.
Pretensão à reforma da decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel, nomeando perito do Juízo, com a necessidade de se oportunizar às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e citação da agravada - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na: elaboração de laudo provisório por expert; homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Avaliação provisória não se presta a encontrar a justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Instituição de servidão administrativa. Pedido de imissão provisória na posse de área que, segundo alega a expropriante, integra aquela declarada de utilidade pública. Futuras instalações de energia elétrica. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor apurado em perícia prévia. Imissão provisória. Avaliação prévia. Necessidade, tal como determinado pela decisão agravada. art. 5º, XXIV, da Constituição Federa. Imissão provisória que não dispensa o prévio depósito do valor do bem apurado em avalição prévia.. Agravo não provido... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão administrativa - Decisão responsável por indeferir o levantamento dos valores incontroversos depositados nos autos - Inconformismo do réu - Não cabimento - Manifestação do Município de Itapevi no ano de 2023, enquanto terceiro interessado, informando acerca da pendência de débitos fiscais - Valores depositados nos autos em 2024, a indicar a existência de saldo devedor - Impossibilidade, ademais, de levantamento sem a prévia manifestação da Fazenda Pública - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
causa de pedir relacionada a esbulho praticado pelo apelado em área de servidão administrativa instituída, em favor da Eletropaulo, para instalação de torres de transmissão de energia elétrica - matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, I.7.a c/c art. 5º, II.7, ambos da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Processual civil. Fundamentos do aresto atacado não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos - a) nos termos, da CF/88, não se aplica a regra contida no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B à espécie porque a expropriante não é a Fazenda Pública, mas, sim, sociedade de economia mista; e b) não há falar em incidência de juros de mora, pois a ora Agravada procedeu ao pagamento voluntário do valor antes do trânsito em jul gado e, por conseguinte, não existe mora do devedor -, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Concessionária de transmissão de energia. Imóvel serviente pertencente a particulares. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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638 - TJSP. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES COM BASE NO art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FULCRO NO art. 13, I, ALÍNEA «A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO, CONTUDO, QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NAS QUAIS FOI INDEFERIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - art. 13, I, ALÍNEA «A, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO C.C. art. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO Nª 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
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639 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Aocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. AVALIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A correção monetária promove ajustes contábeis e financeiros de valores econômicos, periodicamente, com o intuito de compensar a perda do valor monetário com fulcro nos índices de inflação ou na cotação do mercado financeiro. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, afastou a servidão administrativa pleiteada, pois o projeto apresentado à ANEEL atinge imóvel diverso daquele descrito na petição inicial, tudo confirmado por laudo pericial. ... ()
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
- Opedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INTERVENÇÃO É POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE SERVIDÃO ANTIGA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TEMA 1004, DO STJ - PLANTAÇÃO DE PALMEIRAS IMPERIAIS -- INOBSERVÂNCIA DA ALTURA MÍNIMA PERMITIDA PARA AS PLANTAÇÕES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO CORTE DAS ÁRVORES - INDENIZAÇÃO AFASTADA.
Nos termos da tese fixada no Tema 1.004, do STJ, «reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Considerando que a posterioridade da intervenção em relação à aquisição do bem é fato constitutivo do direito do autor à indenização, compete ao requerente o ônus de comprová-la. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que as intervenções tiveram início após a data da aquisição do bem, não tem direito à indenização pela restrição sofrida. Inexistindo prova de que a plantação das palmeiras imperiais tenha sido anterior à constituição da servidão, mostra-se legítimo o corte dessas espécies, que ultrapassam a altura máxima permitida no local, afastando o direitos à indenização.... ()
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649 - TJSP. Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação
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650 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Laudo de avaliação prévia que apresentou dois valores indenizatórios, o primeiro considerando as «limitações de direito e outro considerando as «limitações de fato, consignando quanto à última que, muito embora possíveis outras culturas na faixa de servidão, a vocação da região é a produção da cana-de-açúcar, a qual restará inviabilizada, resultando em valor superior - Autora que depositou o valor maior, postulando a liberação de 80% do valor menor - Pedido acolhido pelo d. Juízo - Decisão escorreita - Perito Judicial que, apesar de ter manifestado seu entendimento no sentido de que a quantia correspondente às «limitações de fato seria mais adequada, reconhece que se trata de «uma questão de conceito e interpretação, que foge da matéria da engenharia de avaliação - Questão que demanda maiores esclarecimentos por ocasião da perícia definitiva - Depósito realizado que garante os interesses da parte ré quanto ao direito a indenização justa e prévia - Recurso desprovido
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