(DOC. VP 722.9910.5881.3773)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Decisão condiciona o início da avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse ao decurso do prazo de contestação - Insurgência do autor - Cabimento - Imissão provisória condicionada à declaração de urgência e ao depósito do valor apurado em avaliação prévia - Desnecessidade de se aguardar pelo aperfeiçoamento da citação e, por conseguinte, o decurso do prazo contestatório - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Pre

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