(DOC. VP 530.9359.0604.7665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRELIMINAR SUSCITADA PELA CORRÉ EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA.  TENDO A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SIDO CONSTITUÍDA NO ANO DE 1952 E ESTA AÇÃO  AJUIZADA EM 07.02.2012, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   QUINQUENAL, COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO (PRECEDENTES DESTA CORTE). MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DE

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