(DOC. VP 241.0280.5597.4280)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidão administrativa. Indenização. Depósito judicial. Consectários da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de aplicação dos consectários da mora sob o enfoque de que deveriam continuar incidindo sobre o valor depositado judicialmente por não ter sido determinado o seu imediato levantamento sem qualquer condicionante (violação aos arts. 523, § 1º, e 389 do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não trouxe a alega

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