(DOC. VP 171.3524.8285.8173)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1

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