(DOC. VP 240.6180.6240.0905)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Contradição e omissão do acórdão estadual não verificadas. Pretensão recursal que exige exame de provas nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não houve omissão ou contradição do acórdão estadual, uma vez que o colegiado apresentou de forma clara, precisa e coerente o motivo do seu convencimento: a falta de comprovação da data do apossamento administrativo. 2 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1691249/SC/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2021; AgInt nos EDcl no REsp. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote