(DOC. VP 459.0385.1448.6345)

TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

causa de pedir relacionada a esbulho praticado pelo apelado em área de servidão administrativa instituída, em favor da Eletropaulo, para instalação de torres de transmissão de energia elétrica - matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, I.7.a c/c art. 5º, II.7, ambos da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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