(DOC. VP 387.2119.8232.9071)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INTERVENÇÃO É POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE SERVIDÃO ANTIGA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TEMA 1004, DO STJ - PLANTAÇÃO DE PALMEIRAS IMPERIAIS -- INOBSERVÂNCIA DA ALTURA MÍNIMA PERMITIDA PARA AS PLANTAÇÕES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO CORTE DAS ÁRVORES - INDENIZAÇÃO AFASTADA.

Nos termos da tese fixada no Tema 1.004, do STJ, «reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior.» Considerando que a posterioridade da interven

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