(DOC. VP 736.4303.5087.8189)
TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Instituição de servidão administrativa - Discussão precipitada sobre os critérios de incidência dos juros compensatórios e lucros cessantes - Ação nem sequer sentenciada - Decisão não atacável por esta via processual - Rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015 - Entendimento doutrinário - Inaplicabilidade do Tema 988/STJ - Ausência de prejuízo à parte agravante no caso de a discussão jurídica ser abordada em recurso de apelação - Agravo de instrumento não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote