(DOC. VP 736.4303.5087.8189)

TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Instituição de servidão administrativa - Discussão precipitada sobre os critérios de incidência dos juros compensatórios e lucros cessantes - Ação nem sequer sentenciada - Decisão não atacável por esta via processual - Rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015 - Entendimento doutrinário - Inaplicabilidade do Tema 988/STJ - Ausência de prejuízo à parte agravante no caso de a discussão jurídica ser abordada em recurso de apelação - Agravo de instrumento não conhecido

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