(DOC. VP 250.2280.1331.9672)

STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer o esbulho possessório praticado pelo Ente municipal na área de servidão de administrativa, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, determinou que a demolição das construçõ

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