Jurisprudência sobre
servidao administrativa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno pertencente à fepasa. Usucapião configurada anteriormente à sua transferência à rffsa. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Reexame de matéria fática.
1 - O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência da ação de usucapião pelos seguintes fundamentos: (a) em 1955, o proprietário original do imóvel loteou e vendeu terrenos que foram adquiridos pelos autores da ação de usucapião e também pela FEPASA; (b) por meio de ação de usucapião proposta em 1995, os autores provaram justo título e posse mansa e pacífica do terreno por quarenta anos, além do cadastro e pagamento de tributos, taxas e serviços relativos ao imóvel; (c) antes da transferência do acervo à RFFSA, ocorrida em 1998, o terreno controvertido não chegou a ter natureza de bem público (e nunca foi utilizado no serviço de ferrovias, nem mesmo de forma indireta). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficitária. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. Insurge-se contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada. Esta tem extensão de 7.328,67m², e constitui parte dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00; b) o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente, ao fundamento de que inexiste elemento nos autos a indicar que o valor depositado não corresponde à área, que, a propósito, está satisfatoriamente delimitada no processo; c) nos Embargos de Declaração, a ora insurgente requereu fosse sanada a omissão referente à «ausência de apuração da desvalorização da área remanescente e caducidade do decreto de imissão na posse (fls. 775-781, e-STJ); d) porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte regional da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia; e e) deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão atacado e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, a alegação da insurgente de «ausência de apuração da desvalorização da área remanescente e caducidade do decreto de imissão na posse (fls. 775-781, e-STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada, com extensão de 7.328,67m², que integra área dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sucessões. Suposta violação ao CCB, art. 1.829. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão de passagem para utilidade pública. Indenização. Perícia judicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem para utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão Administrativa de Passagem. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento da obrigação. Decisão agravada que determinou a intimação dos agravantes a permitirem o ingresso da agravada no bem para execução dos trabalhos, sob pena de multa única de R$50.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Instalação de torre de retransmissão de sinal de televisão no topo de morro de propriedade das partes autoras. Sentença de procedência do pedido inicial. Condenação do município réu ao pagamento de aluguel mensal. Alegação de violação do CPC, art. 515, 1973. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes.
Justiça gratuita - Benefício pleiteado na petição de embargos de declaração e deferido após a prolação de sentença - Apelo da requerida postulando a revogação - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação rejeitada - Documentação apresentada reveladora de que as autoras auferem rendimentos superiores a dez mil reais por mês, além de patrimônio relativamente expressivo - Hipossuficiência financeira alegada que não se sustenta - Benefício revogado - Recurso da requerida provido nesta parte. Valor da causa - Descabimento da atribuição da quantia de mil reais, ainda que a título provisório, por não guardar relação com o conteúdo econômico da pretensão deduzida - Impugnação acolhida na r. sentença, que majorou o valor atribuído à causa para que corresponda ao valor venal do imóvel - Passagem da linha de transmissão que ocupou apenas uma parte do bem, impondo-se cálculo proporcional - Valor da causa ajustado - Recurso das autoras parcialmente provido nesta parte. Legitimidade das partes - Jurisprudência do C. STJ que admite indenização do possuidor por desapropriação ou constituição de servidão de passagem - Posse adquirida em 2002 mediante instrumento de cessão e transferência de direitos - Autoras que são parte legítimas - Precedentes - Ilegitimidade passiva arguida pelo fundamento de que a linha de transmissão foi implementada por outra empresa - Descabimento - Requerida que é proprietária de faixa de domínio contígua ao imóvel, na qual existem duas outras linhas de transmissão, e que autorizou a construção da terceira linha por empresa congênere, mediante contrato de compartilhamento da faixa - Requerida que alega ser detentora da posse e titular do domínio da área objeto da ação e, portanto, contribuiu para ocorrência do dano reclamado - Preliminares rejeitadas. Prescrição - Inaplicabilidade da tese fixada no tema 1.019 do C. STJ, no sentido de que em desapropriação indireta incide o prazo decenal para prescrição - Caso do autos não versa exatamente sobre apossamento administrativo, pois a passagem de linhas de transmissão de energia exige, em regra, apenas a constituição de servidão administrativa - Pretensão de reparação de danos causados pela constituição de servidão sujeita à prescrição quinquenal - Anterior ajuizamento da ação de interdito proibitório que interrompeu o prazo, conforme CPC, art. 240, § 1º, e do art. 202, I, parágrafo único do Código Civil - Prescrição não configurada - Prosseguimento da demanda determinado - Apelo da autora provido nesta parte. Recursos parcialmente providos, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nomeação de perito. Corretor de imóveis. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contexto fático diferente. Inexistência de violação do texto do dispositivo legal.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante à recomposição de suposto dano ambiental no imóvel do autor e ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Instalação de rede de esgoto. Indenização pela área da servidão devida no valor apurado pela perícia. Servidão que produz refluxo do esgoto e alagamento. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, comprovou a existência de culpa da empresa concessionária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão. Energia elétrica. Implantação de linha de transmissão. Laudo pericial. Intimação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela CELG Distribuição S/A. - CELG contra GC Administradora de Bens Ltda. (Gautie Cardoso) objetivando a declaração de utilidade pública e de interesse social de parte da propriedade da sociedade empresária, correspondente a 230,06m², necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 KV, Carajás-Atlântico- Campinas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.
1 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão embargado consignou que o STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra os cálculos de liquidação. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou (fl. 1.235, e/STJ): «A ratificação da decisão, entretanto, é medida de justiça, na medida em que o decisum impugnado encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado e, admitir a reforma nos termos em pretendidos pela parte recorrente seria, em verdade, desconstituir o título judicial em fase de execução, que assim restou assentado ao reconhecer o direito da apelante, ora agravante, à constituição de servidão administrativa para a passagem do duto de gás natural e a condenou-a ao pagamento de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP, desde a apresentação do primeiro laudo pericial, datado/09/2.004, de juros compensatórios a partir da imissão na posse, à taxa de 12% ao ano, calculados até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, e de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença. (fl. 775 e 859). Ademais, como bem salientou a D. Procuradoria de Justiça à fl. 1202: (...) ficou estabelecido naquela sentença que os juros seriam calculados sobre o total da indenização e não sobre a diferença entre o valor depositado e aquele correspondente ao débito existente. São estas as razões que me motivam a ratificar a conclusão lançada pela instância de origem, não devendo vicejar a pretensão de reforma exposta no presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa aparente. Faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.
«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação para instituição de servidão administrativa proposta pela Espirito Santo Centrais Elétricas S/A contra Andrade Construções e Instalações Ltda com relação ao imóvel descrito na inicial, com área de 7.529,56m², declarado de utilidade pública pOR Decreto, para o fim de implantação da linha de transmissão de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSC. Administrativo. Suposta cumulação indevida de cargos. Improbidade administrativa. Inocorrência. Dolo ou má-fé não comprovados. Efetiva prestação do serviço. Mera irregularidade administrativa
«Tese - É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que indefere a manifestação quanto aos honorários periciais, porque preclusa. Decisão que não se amolda ao rol do CPC/2015, art. 1015. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida relativamente à ação de constituição de servidão administrativa que entendeu pela preclusão da impugnação da proposta dos honorários periciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que conferiu prazo para a formalização contratual em cumprimento de tutela provisória em ação ordinária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Gratificação de gestão administrativa (gag). Lei 3.351/04. Servidor com ingresso no serviço público distrital em 9.12.2008, quando já extinta secretaria de estado de gestão administrativa. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Lei Distrital 3.351/04, em seu art. 15, criou a Gratificação de Gestão Administrativa - GAG exclusivamente para os servidores ocupantes de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa foi extinta por meio do Decreto 27.591/07. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CHOQUE ELÉTRICO. REDE DE ALTA TENSÃO. PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento aos recursos de apelação, mantendo na íntegra a r. sentença de improcedência da ação de indenização por danos materiais, morais e pensão vitalícia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.
«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Prescrição administrativa. Decadência administrativa. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.
«Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei 9.784/99, o prazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionado regramento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.
«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis, máxime que consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 134, pode a aposentadoria ser cassada em relação ao inativo que durante o período de atividade cometeu falta grave, punível com demissão, devidamente apurada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível ação de constituição de servidão administrativa procedente preliminares nulidade da sentença ausência de fundamentação. Cerceamento do direito de defesa. Não oportunização de alegações finais. Rejeitadas. Valor da indenização. Laudos periciais das partes. Perícia técnica deferida. Ausência de pagamento dos honorários periciais. Ônus da parte autora. Desídia. Laudo mercadológico do valor dos imóveis. Prevalência. Sentença parcialmente reformada. Indenização. Valor de mercado dos imóveis. Ônus de sucumbência. Custas processuais. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3665/41. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade do servidor em relação aos seus deveres. Autonomia das esferas cível, penal e administrativa. Absolvição na esfera penal por ausência de provas. Condenação administrativa à perda do cargo. Incabível o reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.
1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Sanção administrativa. Independência entre instâncias penal e administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão de origem declarou a ausência de fato novo a ensejar o pedido de revisão administrativa. A absolvição na seara penal não pode justificar a revisão, porque é anterior à condenação. Ademais, salientou a não influência da absolvição penal no âmbito do processo administrativo disciplinar porque a negativa de autoria ou a inexistência de fato não foram declaradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato que manteve sanção administrativa consequente de processo disciplinar sob a alegação de que houve a prescrição da punibilidade administrativa pela falta residual de alegado crime de peculato mediante erro de outrem (CP, art. 313). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de serviço de manutenção de veículos sem procedimento administrativo prévio - Prova testemunhal que indica ausência de dolo do Prefeito no suposto cometimento de ato de improbidade administrativa na contratação de serviço sem prévio procedimento - Empresa envolvida que venceu as últimas duas licitações no mesmo Município para o mesmo serviço e era idônea para cumpri-lo - Inobservância de rigor técnico que, por si só, não enseja na conclusão de existência de dolo dos requeridos - Não comprovado o interesse de beneficiar a si ou a terceiro - Mero ato culposo - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Aplicação do Tema 1199 do STF - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - Precedentes - Ademais, a hipótese aplicada do antigo caput da Lei 8.429/92, art. 11 não está mais prevista na redação dada pela Lei 14.230/1921 - Nesse sentido, quanto à tipificação, a nova lei deve retroagir quando for mais benéfica, conforme jurisprudência do STF e STJ - Sentença reformada - Recursos providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Competência. Sanção administrativa.
«1. É inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória do processo administrativo, não só por ser inovação recursal, mas também porque já foi objeto de anterior mandado de segurança, extinto em razão da decadência da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa.
«A Lei 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei 8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em falta funcional assimilada à improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa. Autonomia.
«I - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processo civil. Ambiental. Acesso à praia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada para que o município se abstenha de abrir, remover ou demolir portões e cercas da propriedade que impede o acesso à praia. Alegação de ausência de interesse jurídico da união e incompetência da Justiça Federal. Tutela de urgência negada. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto nos autos em que particular contende com o Município de Governador Celso Ramos objetivando o restabelecimento dos efeitos de tutela recursal anteriormente concedida pela Justiça Estadual no sentido de autorizar o agravante a exercer de forma plena a propriedade sobre o imóvel objeto da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no CF/88, art. 37, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.
«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS. Cabimento.
1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que a recorrente prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no CF/88, art. 37, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Apelação Cível - Concurso Público - Autor afastado da assunção do cargo, tendo em vista se tratar de candidato anteriormente condenado por improbidade administrativa à perda do cargo - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou em sua desclassificação sumária - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Estatuto do Servidor Público Municipal que, em seu art. 144, parágrafo único, privilegia o princípio da moralidade administrativa e veda aos condenados por ato de improbidade administrativa o retorno ao exercício de serviço público - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.
«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote