(DOC. VP 720.2097.3630.4682)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão Administrativa de Passagem. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento da obrigação. Decisão agravada que determinou a intimação dos agravantes a permitirem o ingresso da agravada no bem para execução dos trabalhos, sob pena de multa única de R$50.000,00. 1. Alegação dos agravantes no sentido de que não são obrigados a permitir a passagem e utilização por terceiros em suas propriedades particulares, eis que a concessionária ultrapassou a área demarcada. Pretens

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