(DOC. VP 250.6020.1854.9473)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão de passagem para utilidade pública. Indenização. Perícia judicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa de passagem para utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo O valor da causa foi fixado em R$ 266,69 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte

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