(DOC. VP 157.5101.3001.4600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.

«1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no CF/88, art. 37, IX. 2. Há que se esclarecer que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficient

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