(DOC. VP 231.0021.0596.0328)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.

1 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão embargado consignou que o STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI 2.332/DF/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. 2 - No presente caso, o decisum embargado deixou evidente ser inalterável o percentual dos juros compensatórios em razão da preclusão e da formação de coisa julgada da mat

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