(DOC. VP 150.5244.7016.1400)

TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. 2. A responsabilidade do prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa não decorre da mera qualidade de Chefe do Poder Executivo. Trata-se de responsabilidade subjetiva que exige sua participação no ato ímprobo por ação ou omissão.

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