(DOC. VP 201.5680.9002.8400)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra os cálculos de liquidação. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Discussão acerca do alcance e limites da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou (fl. 1.235, e/STJ): «A ratificação da decisão, entretanto, é medida de justiça, na medida em que o decisum impugnado encontra-se em consonância com a decisão transitada em julgado e, admitir a reforma nos termos em pretendidos pela parte recorrente seria, em verdade, desconstituir o título judicial em fase de execução, que assim restou assentado ao reconhecer o direito da apelante, ora agravante, à constituição de serv

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