(DOC. VP 163.5721.0010.6500)

TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. 2. Constitui contrato de prestação de serviço a execução de utilidade de interesse da Administração Pública. Lei 8.666/93. Art. 6º Nesse caso, o vínculo contratua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote