(DOC. VP 210.8080.4574.5166)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, afastou a servidão administrativa pleiteada, pois o projeto apresentado à ANEEL atinge imóvel diverso daquele descrito na petição inicial, tudo confirmado por laudo pericial. 2 - A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote