Carregando…

(DOC. VP 230.9041.0250.4843)

STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel. Servidão administrativa. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Contejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar objetivando indenização por servidão administrativa do imóvel pertencente aos autores. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de indenização no valor de R$14.446,47 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigido pelo IPCA desde a contestação e acrescido de juros moratórios de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote