(DOC. VP 200.6200.4001.6000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Taxatividade mitigada. Resps repetitivos de 1.696.396/MT/STJ e 1.704.520/MT/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Modulação temporal. Acórdãos com efeitos apenas prospectivos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/STJ (Tema 988/STJ), representativo da controvérsia, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu-se, ainda, no referido julgamento, que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias

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