Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -
Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação prévia pelo perito judicial - Incidência da Súmula 30/TJSP - Precedentes do STJ - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E PERMANENTE. POSSE OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse em razão de intervenção realizada por particular na faixa de segurança de linhas de transmissão instituídas no imóvel com servidão administrativa aparente. ... ()
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453 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. RESTA EVIDENTE O ILÍCITO PERPETRADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO AO NÃO OBSERVAR AS NORMAS DO SETOR E SEQUER PROVIDENCIAR NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, INCLUSIVE INVIABILIZANDO PLENAMENTE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA AÇÃO.... ()
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454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Valor da indenização. Critérios adotados pelo perito oficial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - caso dos autos, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia asseverando que a perícia oficial havia respeitado os critérios legais e refutado as críticas realizadas pelas partes, razão pela qual poderia ser adotada como embasamento para a condenação. ... ()
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455 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Acórdão que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, fixou o quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SUBMETIDOS AO EXPERT. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de Instituição de Servidão Administrativa pela parte autora em imóvel dos réus. As partes divergem acerca do valor da indenização, tendo sido realizada perícia técnica. ... ()
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Aferida a plausibilidade do direito afirmado pela CEMIG, consistente na indevida proximidade do imóvel da parte adversa com suas linhas de transmissão de energia elétrica, e estando evidente o risco de dano grave e de difícil reparação que corre ao aguardo do final julgamento da sua ação reintegratória, incensurável o deferimento da tutela de vanguarda que ordena a interdição da área situada na faixa de transmissão, com consequente isolamento e impedimento de acesso de pessoas ao local, o que se presta até à proteção dos moradores e, mormente, da coletividade.... ()
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458 - TJPE. Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.
«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Existência do dano. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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460 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativo. Indenização. Apreciação do «quantum debeatur. Apreciação posterior. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.
«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur, não impede que a questão referente ao «quantum debeatur venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Instituição de faixa de servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica - 500 kV - Itatiba - Bateias - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial - Autora/apelante que não apresenta qualquer demonstração de que a quantia apurada não tenha observado de forma correta o valor de mercado das áreas - Manutenção da importância arbitrada pelo juízo a quo. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -
Pretensão inicial do Município de Valinhos voltada à demolição de construção sobre faixa de servidão administrativa levada a efeito pelo réu, qual seja, um deck de madeira sobre viela sanitária - Possibilidade - Proibição contida na Lei Municipal 2.977/96 de construção sobre a faixa de viela sanitária, notadamente porque objeto de servidão administrativa (art. 77, parágrafo único) - Superveniência de norma permitido que o órgão municipal (DAEV) licencie ou autorize obra sobre a faixa de viela, bem como a possibilidade de regularização das construções existentes, mediante protocolo junto ao referido órgão (LM 5.579/2018 e 6.382/2022) - Inexistência de regularização da obra perante a Municipalidade, nos termos do LM 5.579/2018, art. 9º - Manifestações do DAEV que não podem ser tidas como atestado de regularização a que alude a norma municipal - Desfazimento da construção que se mostra de rigor - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RETIFICADO PELA EXPERT. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Na presente hipótese, destaco que a controvérsia versa, tão somente, sobre o valor atribuído pelo juízo a título de indenização pela constituição de servidão administrativa para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que compõem o lote 02 da Leilão 004/2018 da ANEEL; ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de servidão mineral cumulada com imissão na posse, avaliação e indenização por danos materiais. Servidão administrativa de exploração mineral. Matéria de direito público. Contratos administrativos. Competência da Primeira Seção. Decisão mantida.
«1 - No presente caso, a solução da lide na origem, considerados os termos da petição inicial e da contestação, depende do prévio exame dos termos, da abrangência e da validade do contrato administrativo de servidão de lavra, matéria que atrai a competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9, § 1º, I e XIV, do RISTJ, a quem competirá aferir, inclusive, se houve perda de objeto do presente conflito. ... ()
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465 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
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466 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Observância dos limites percentuais do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 1.030, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA -
Instalação de postes de transmissão de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sem a ciência destes - Revelia da concessionária - Ônus real que difere da desapropriação - Indenização que abarca apenas os danos ou prejuízos decorrentes das restrições ao exercício do direito de propriedade - Laudo pericial que adotou critérios objetivos e técnicos - Aproveitamento das áreas remanescentes do imóvel para diversas finalidades - Quantum indenizatório mantido. ... ()
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Inconformismo dos réus contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse de áreas de seu imóvel independentemente de avaliação prévia por perito judicial. Acatamento. Aplicação ao caso das disposições do Decreto-lei 3.365/41. Inteligência, ademais, da Súmula 30, deste Tribunal de Justiça. Razoabilidade da medida para atendimento ao imperativo constitucional da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Revisão do valor da indenização. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, pelo acolhimento do valor da indenização alcançado pelo laudo do assistente técnico da parte recorrida em detrimento do valor encontrado no laudo do perito judicial, infirmar essas conclusões demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Falta de intimação para acompanhar a elaboração do laudo pericial. Ausência de prejuízo. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a existência de prejuízo, para que se possa ser declarada tal nulidade. (EDcl no AREsp 353.807/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 8/10/2013). ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Definição da indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Precedentes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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472 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da executada e extinguir o processo. Irresignação da Municipalidade. Imóvel gravado com servidão administrativa de passagem de linha de alta tensão em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Área non aedificandi registrada no CRI - Esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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473 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.
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474 - TJSP. Servidão administrativa. Homologação de laudo prévio e indeferimento de pedido de nova perícia. Insurgência. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Fixação do prévio e justo valor da indenização (CF, art. 5º, XXIV). Avultada discrepância do valor indicado pela agravante, pautada em laudos técnicos de avaliação, e o apurado pelo expert, que, ademais, nem sequer aplicou o devido coeficiente de servidão. Invalidade do laudo pericial. Nomeação de outro expert, em substituição, que se impõe. Providência a ocorrer no I. Juízo de origem. Recurso provido, com determinação
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475 - TJSP. Apelação cível - Servidão Administrativa - Implantação de coletor tronco do sistema de esgoto pela Sabesp - Sentença de Procedência - Recurso pelos requeridos - Parcial provimento de rigor.
Pretensão de majoração de coeficiente de servidão - Cabimento - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Valor da indenização apurado pelo expert que se mostra mais adequado ao grau de restrição de uso do imóvel. R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidão administrativa - Pedido de imissão na posse - Perícia prévia - Determinação de intimação da requerida para participação e apresentação de quesitos - Desnecessidade - R. decisão reformada. ... ()
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477 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reintegração de posse - Servidão administrativa de passagem - Linha de transmissão de energia elétrica - Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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478 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RIO GRANDE ENERGIA SA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO.
I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à constituição de servidão administrativa sobre propriedade rural, declarada de utilidade pública, com o objetivo de viabilizar a implantação de linha de transmissão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização em R$ 4.089,18, com base em laudo pericial judicial, aplicando coeficiente de 30% sobre o valor da terra nua, e determinando o pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse, além de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, confirmando ainda a imissão provisória na posse do imóvel.... ()
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479 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MATERIAL E MORAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
-Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME VALOR APURADO EM PERÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial, fixando o valor da indenização e determinando a correção a contar da imissão provisória na posse. Decisão que condenou a parte autora ao pagamento dos juros compensatórios, contados da data da imissão provisória, aplicando o disposto no art. 15-B do Decreta Lei 3.365/1941 no tocante aos juros moratórios. Incabível juros compensatórios no presente caso. Condenação que fixou os honorários em 5% sobre o valor da diferença apurada. Indenização suficiente. Valor não impugnado pelos réus quando da fixação. Laudo pericial que, apresentado por agente imparcial no processo, foi confeccionado com base científica na análise da área objeto da demanda, conforme as normas técnicas pertinentes. Verba honorária irissória fixada. Necessária majoração dos honorários, diante da sua natureza alimentar. Parcial provimento aos recursos interpostos.... ()
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481 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de indenização em razão de constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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482 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. COPASA MG. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo recursal (para suspender provisoriamente a eficácia da decisão proferida na origem que deferiu a ordem de imissão da autora/COPASA MG na posse das áreas/imóveis em discussão nos autos), oportunamente proferida nos autos de um agravo de instrumento, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida e a ausência de qualquer ilegalidade a justificar a reconsideração pretendida pela via eleita.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Constituição de servidão administrativa. Codemig. Projeto de mineroduto. Violação dos arts. 491 e 540, do CPC, CPC. CPC/2015 e do CCB/2002, art. 337. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - CODEMIG contra Noranei Chaves Teixeira do Carmo, Antônio Célio do Carmo, Joseny Mirando do Carmo e Cláudia Moura Barbosa do Carmo, objetivando a instituição de servidão para fins de utilização na construção e passagem de mineroduto. ... ()
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484 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz e outros. Sustentou a autora que o imóvel dos réus foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de 3 de novembro de 2008, para a construção e passagem do mineroduto «Minas-Rio. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Ausência de procuração do signatário do recurso especial e do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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486 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, haja vista que ambas as partes foram intimadas para apresentarem manifestação sobre a perícia judicial, além do que prestados esclarecimentos sobre a avaliação por meio de laudos periciais complementares. ... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza formulada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... ()
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488 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Ausência de omissão do acórdão estadual. Esbulho não comprovado. Prejuízo não demonstrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de instituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Necessidade de avaliação prévia do valor indenizatório - Contraditório, todavia, diferido - Precedentes - Parcial provimento do recurso... ()
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490 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão estadual. Falta de impugnação específica da decisão combatida. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Faixa de segurança. Proteção possessória. Falta de comprovação. Embaraço, dano e extinção da servidão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Não se avia o recurso especial quando se exige o reexame das provas dos autos para o eventual acolhimento da tese de violação a preceito normativo federal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Omissão não configurada. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou à alegada omissão, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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493 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV SANTANA/SÃO PEDRO DO TURVO -
Sentença de parcial procedência. ... ()
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494 - TJSP. Prova. Produção. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que deferiu a imissão da autora na posse mediante o depósito do valor complementar apurado na avaliação prévia. Agravantes que sustentam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não tiveram oportunidade de acompanhar os trabalhos periciais. Perícia prévia realizada no interesse dos expropriados, sem prejuízo da produção de laudo de avaliação definitivo, com garantia do pleno exercício do contraditório, nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Desnecessidade de nova perícia. Decisão agravada escorreita. Recurso improvido.
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495 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Índice de juros compensatórios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - A apelação devolveu ao Tribunal estadual a análise do capítulo referente aos juros compensatórios, limitando a Corte a quo ao exame dos argumentos relativos ao cabimento dos referidos juros. ... ()
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496 - STJ. Administrativo e processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Quantum indenizatório. Dispositivos legais incapazes de desconstituírem o julgamento. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Metodologia. Proporcionalidade do valor da indenização. Conclusão do acórdão fundamentada em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os dispositivos legais elencados no recurso especial são insuficientes para demonstrar o desacerto do acórdão e determinar a fixação da indenização em 20% do valor total da área que sofreu restrição administrativa. Assim, o conhecimento do recurso é prejudicado pela Súmula 284/STF. ... ()
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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da Súmula 150, «compete à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Justa indenização. Instâncias ordinárias que, à luz das provas dos autos, concluíram pela desnecessidade de realização de nova prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 29/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
«I - Agravo em recurso especial não conhecido, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial, com incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização paga aos proprietários do imóvel. Afastamento do direito do alegado possuidor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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