(DOC. VP 472.0982.4934.1282)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. QUESTIONAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SUBMETIDOS AO EXPERT. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de Instituição de Servidão Administrativa pela parte autora em imóvel dos réus. As partes divergem acerca do valor da indenização, tendo sido realizada perícia técnica. 2. Sentença de procedência homologando o laudo pericial e fixando a indenização no montante encontrado pelo perito. 3. Recurso da parte ré pretendendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento sem que o perito enfrentasse sua impugnação. II - Quest�

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