(DOC. VP 211.0180.9128.8809)

STJ. Administrativo e processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Quantum indenizatório. Dispositivos legais incapazes de desconstituírem o julgamento. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Metodologia. Proporcionalidade do valor da indenização. Conclusão do acórdão fundamentada em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os dispositivos legais elencados no recurso especial são insuficientes para demonstrar o desacerto do acórdão e determinar a fixação da indenização em 20% do valor total da área que sofreu restrição administrativa. Assim, o conhecimento do recurso é prejudicado pela Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido concluiu que o método utilizado para elaboração do laudo pericial foi correto e o quantum indenizatório indicado foi proporcional. A reforma do julgamento estadual exigi

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