(DOC. VP 210.5260.3801.9186)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Faixa de segurança. Proteção possessória. Falta de comprovação. Embaraço, dano e extinção da servidão. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Não se avia o recurso especial quando se exige o reexame das provas dos autos para o eventual acolhimento da tese de violação a preceito normativo federal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente.

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