(DOC. VP 986.6336.7288.0552)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME VALOR APURADO EM PERÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, fixando o valor da indenização e determinando a correção a contar da imissão provisória na posse. Decisão que condenou a parte autora ao pagamento dos juros compensatórios, contados da data da imissão provisória, aplicando o disposto no art. 15-B do Decreta Lei 3.365/1941 no tocante aos juros moratórios. Incabível juros compensatórios no presente caso. Condenação que fixou os honorários em 5% sobre o valor da diferença apurada. I

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