(DOC. VP 720.1180.6548.7170)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E PERMANENTE. POSSE OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse em razão de intervenção realizada por particular na faixa de segurança de linhas de transmissão instituídas no imóvel com servidão administrativa aparente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Concessionária de Energia Elétrica faz jus à proteção possessória em razão da intervenção do particular na faixa de segurança da linha de transmissão e di

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