(DOC. VP 420.5660.6538.2968)

TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV SANTANA/SÃO PEDRO DO TURVO -

Sentença de parcial procedência. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Alegação de cerceamento de prova - Pretensão de realização da prova pericial definitiva - Supressão da produção da prova pericial definitiva que vulnera o preceito da «justa indenização» insculpido no art. 5º, XXIV, da CF/88- Na espécie, contudo, após a avaliação inicial e antes do julgamento, foi garantida a apresentação de quesitos complementares, os quais foram devidamente esclarecidos pela perita judicial - Aus�

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