(DOC. VP 954.8839.9440.0624)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da executada e extinguir o processo. Irresignação da Municipalidade. Imóvel gravado com servidão administrativa de passagem de linha de alta tensão em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Área non aedificandi registrada no CRI - Esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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