(DOC. VP 177.2390.8000.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

«I - Agravo em recurso especial não conhecido, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial, com incidência da Súmula 115/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questõ

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