Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial da violação do direito do autor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de indenização pela restrição de uso do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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202 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. CONCESSIONÁRIOA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de imissão na posse, confirmando a liminar e fixando indenização de R$ 28.353,26 à parte ré, com correção monetária e juros na forma do art. 15-A do DL 3.365/41. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o homologado. ... ()
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203 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Antecipação de tutela para limpeza de áreas ocupadas por concessionária de energia elétrica a título de servidão administrativa. Lesão à ordem pública e efeito multiplicador inexistentes. Pedido indeferido.
«I - A decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto - SP, antecipa os efeitos da tutela para determinar à concessionária de energia elétrica que promova a limpeza das áreas por ela ocupadas no território do município autor, a título de servidão administrativa, onde se encontram instaladas suas torres de transmissão de energia, não tem o condão de causar grave lesão à ordem administrativa. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Sentença de parcial procedência. Constituição da servidão incontroversa. Valor da indenização. Conclusões do laudo válidas e que permitem aferir o quantum da indenização devida. Utilização do método comparativo direto de dados de mercado, adequadamente compatível com o caso em apreço. Higidez da perícia não infirmada. Precedentes dessa C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
1.Agravante que é Concessionária de Serviço Público, e se sagrou vencedora da Leilão 012/2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo firmado com a Agência Reguladora o Contrato de Concessão 12/2023 e, para instituição da servidão administrativa da Linha de Transmissão denominada «LT 500 kV Leopoldina 2 - Terminal Rio, C1 e C2". ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE.
Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Pretensão de imissão na posse sem avaliação prévia - Descabimento - Não obstante a urgência justifique a imissão provisória na posse do imóvel, isso não dispensa a avaliação prévia para depósito judicial do valor apurado - Decisão agravadareformada - Agravo de instrumento provido, por maioria... ()
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208 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INCONGRUÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO CONTRADITÓRIO. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.Recurso contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa fundada na declaração de utilidade pública, indeferiu o pedido antecipatório de imissão provisória na posse, de área de terra necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundando-se na ausência de contraditório efetivo e de perigo de dano capaz de ensejar a concessão da medida. Concessionária que, obtendo de uma agência reguladora resolução autorizativa declaratória de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, ficou inerte por quase 600 dias, resultando incongruente a alegação urgência em ser imitida na posse. Necessidade de um mínimo contraditório considerando a insuficiência da documentação que acompanha a petição inicial a fim de se formar um mínimo de certeza acerca da probabilidade do direito da sociedade agravante. Perigo de dano ou ao resultado útil do processo que também não restaram evidenciados, certo que a imissão na posse pela agravante resultará na alteração do estado imóvel serviente, com uma possível irreversibilidade dos efeitos da decisão. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. Prejudicado o agravo interno, desprovido o agravo de instrumento.... ()
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209 - TJSP. Servidão administrativa - Desvalorização da área instituída - Laudo pericial conclusivo - Aspectos da limitação imposta pela restrição administrativa devidamente consideradas na perícia in loco - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de mácula no estudo técnico - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar qual o critério utilizado pelo juiz para admitir o depósito prévio ofertado pela recorrida como suficiente à imissão provisória, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). ... ()
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212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Localização. Área de expansão urbana. Valor indenizatório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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213 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO.
-Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... ()
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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Declaração de interesse público. Imissão provisória na posse. Faculdade do magistrado. Ponderação de valores envolvidos. Peculiaridades do imóvel. Liminar cassada. Decisão judicial precária. Obediência à Súmula 735/STF.
«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Constituição de Servidão Administrativa por concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão 20/2017, assinado com a Aneel em 10/2/2017, e que diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa 6.550, de 31/7/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão. Seguindo os padrões definidos pela ABNT, apurou o valor de R$ 7.786,64 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) como sendo a justa indenização devida à requerida para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Laudo pericial. Lei 5.194/1966, art. 7º e Lei 5.194/1966, art. 13. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada com o fim de proceder à constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede de esgotos. ... ()
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217 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Observados critérios técnicos adequados para elaboração do laudo pericial, o «quantum indenizatório deve ser fixado no valor encontrado pelo «expert pois respeitada a garantia à justa indenização. Recurso da companhia energética não provido.
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218 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Construção de coletora de esgoto em propriedade rural. Indenização. Correspondência à exata medida do sacrifício do direito, que na servidão é apenas parcial. Parâmetro em laudo pericial calcado em critérios sólidos e objetivos. Montante mantido. Recurso não provido.
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219 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Constituição de servidão administrativa. Laudo pericial. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela Petróleo Brasileiro S/A contra o Espólio de Esther Yolanda Bianco de Azevedo, objetivando a instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto da matrícula 2.933 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) para a implantação de dutos destinados à movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados do gasoduto Campinas/Rio de Janeiro, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. ... ()
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222 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Indenização. Manutenção da propriedade pelos titulares tabulares. Falta de prova relativa a depreciação do remanescente. Adoção do percentual de 33% do valor total da área atingida pela servidão para a indenização correspondente à terra nua. Sentença mantida. Recurso não provido.
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223 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de instituição de servidão administrativa proposta pela CEMIG Distribuição S/A objetivando a constituição de servidão para passagem de linha de transmissão sobre propriedade rural dedicada ao cultivo comercial de banana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, consolidando a servidão e fixando indenização em R$ 932.330,03, valor este detalhado e composto por parcelas referentes à terra nua, prejuízos às lavouras, benfeitorias e custos adicionais decorrentes das limitações impostas pela servidão. ... ()
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224 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Termo inicial do prazo prescricional. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1. A tese jurídica que defende a data da aquisição do imóvel como termo inicial do prazo prescricional não foi submetida à análise da instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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225 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Realização de obra irregular após a instituição da servidão administrativa. Descabimento. Determinação de desfazimento da construção localizada na faixa de segurança. Pedido de indenização por benfeitorias repelido. Ação procedente. Recurso provido.
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226 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... ()
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227 - TJSP. Servidão administrativa. Determinação de perícia definitiva. Insurgência cabível. Avaliação prévia para autorizar imissão na posse determinada em anterior recurso. Inobservância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Manifesta ofensa ao interesse público. Recurso provido
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, com base no laudo pericial, que a atividade de pastagem seria a única possível, tendo em vista que a instituição da servidão administrativa teria restringido outras atividades agrárias.... ()
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229 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor.
1. Preliminar da expropriante - Sentença «extra petita no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão - Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda - Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no CPC/2015, art. 1.013. 2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos. Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE OLEODUTOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCONCLUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
I. Caso em exame: Ação de reintegração de posse em razão de construção realizada sobre área gravada por servidão administrativa destinada à passagem de oleodutos, com alegação de que a construção impede a manutenção e compromete a segurança dos dutos. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação de eventuais riscos decorrentes da construção do réu em área próxima aos oleodutos e se essa construção impede a manutenção necessária, conforme apontado pela parte autora, apesar do laudo pericial não ter identificado risco imediato. III. Razões de decidir: Constatada a insuficiência do laudo pericial, que não abordou de forma conclusiva os riscos potenciais da construção realizada próxima aos oleodutos, converte-se o julgamento em diligência. Deverá ser realizada nova perícia para verificar: (i) se há construção do réu sobre a área de servidão; e (ii) se a proximidade de 27 centímetros entre a construção e os oleodutos gera risco iminente ou potencial à segurança e manutenção dos dutos. IV. Dispositivo: Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, com a nomeação de perito, a fim de esclarecer os pontos indicados. Facultada às partes a apresentação de novos quesitos.... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento - Constituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação
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232 - TJSP. Servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse de imóvel. Insurgência descabida. Preenchimento dos requisitos legais (Decreto-lei 3.365/41, art. 15). Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE -
Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()
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234 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Xingu Rio Transmissora de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa movida contra Fazendas Vereda Grande S/A. julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a imissão na posse e fixar a indenização em R$ 649.036,38, conforme apuração em laudo pericial judicial. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Cerceamento de defesa. Ônus probatório. Honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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236 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Mantiqueira Transmissora de Energia S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada contra Adelino Carvalho e Telma Martins Carvalho, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir a demandante na posse da área serviente, fixando indenização de R$275.735,97. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - RELEVANTE - JUROS MORATÓRIOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO VALOR - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA.
-Não se pode olvidar da importância do laudo pericial, que adquire grande relevância na tentativa de auxiliar o julgador no valor a ser fixado a título de justa indenização no processo judicial de constituição de servidão administrativa. ... ()
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238 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Insurgência contra decisão monocrática que afastou intervenção da recorrente na lide, cujos direitos irradiam-se de contrato de parceria agrícola. Inadmissibilidade. Frutos de relação jurídica de natureza obrigacional que não se sub-rogam no preço, ao qual se limita a controvérsia sobre o rito, não se estendendo aos direitos de terceiros contra o expropriado (arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3.365/41) . Precedentes. Recurso não provido.... ()
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239 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - OBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - TEMA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AJUSTAMENTO - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - COMPROVAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Inexiste imprestabilidade ou nulidade do laudo pericial nos casos em que o inconformismo apresentado pelas partes se revela como discordância com o resultado, mostrando-se válida a prova técnica produzida em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.
1.O instituto da servidão administrativa autoriza a utilização de propriedade privada para obras de interesse coletivo, sem perda de propriedade, sendo devida indenização ao proprietário, cujo montante será apurado durante o processo. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Servidão administrativa. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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242 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO art. 49, § ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Correção monetária. Termo inicial. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, para permitir o retorno da agravante à área objeto da ação, contudo negou o pedido de demolição da construção erigida dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Parâmetros. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a constituição de servidão administrativa para possibilitar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica sobre porções de terra integrantes da propriedade do agravado, fixando-se a indenização devida. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, constituindo a servidão administrativa em favor da ora agravante no imóvel identificado na inicial, determinando o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 101.493,40 (cento e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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246 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COGNIÇÃO RESTRITA - TESES RECURSAIS NÃO OPONÍVEIS NA VIA ESTREITA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - ALEGADO POSSUIDOR - NECESSIDADE DE DISCUSSAO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme o disposto no art. 1.021, §1º do CPC, caso os fundamentos constantes no Agravo Interno não sejam capazes de convencer o Relator acerca da necessidade de retratação monocrática, o feito será levado a julgamento pelo órgão colegiado. 2. A ação de constituição de servidão administrativa encerra cognição restrita. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, «a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.. 3. Pendente definição acerca do domínio, a indenização deve permanecer em depósito, ressalvada aos interessados o manejo de ação própria para disputá-lo (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único).... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Justeza do valor indenizatório. Consideração de loteamento não registrado. Aquilatação de área remanescente superior a quinze vezes o perímetro originalmente buscado pela dominante. Violação a normativos federais. Configuração. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Servidão administrativa. Decisão do tribunal de origem que deferiu o ingresso do adquirente do direito de exploração da área atingida pela restrição administrativa. Ausência, no caso concreto, de interesse jurídico.
«1 - A decisão ora hostilizada está fundamentada na atual e dominante jurisprudência do STJ, sendo incogitável violação do princípio da colegialidade. Não há, portanto, afronta ao CPC/2015, art. 932, IV. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.10.2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2017. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSTITUÍ-LO -
- INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO §1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27.Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, deve prevalecer, para fins de fixação da indenização devida, o valor apontado no laudo oficial, se não existem quaisquer elementos aptos a desconstituí-lo, especialmente porque a prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, qualificado, de confiança do juízo, e em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, não comprovada a perda da renda do expropriado, incabível a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em conformidade com os critérios traçados pelo §1º do art. 27 do Decreta Lei 3.365/1941 e com as peculiaridades do caso.... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 178, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no feito e, portanto, resta afastada a alegada nulidade. ... ()
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