(DOC. VP 930.4114.2274.6758)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1.

O instituto da servidão administrativa autoriza a utilização de propriedade privada para obras de interesse coletivo, sem perda de propriedade, sendo devida indenização ao proprietário, cujo montante será apurado durante o processo. 2. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 permite a imissão provisória na posse, mediante alegação de urgência e depósito de quantia arbitrada, sem exigência de prévia avaliação judicial do imóvel. 3. A ausência de perícia prévia não constitui óbi

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