(DOC. VP 381.5204.5154.5151)

TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INCONGRUÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO CONTRADITÓRIO. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa fundada na declaração de utilidade pública, indeferiu o pedido antecipatório de imissão provisória na posse, de área de terra necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundando-se na ausência de contraditório efetivo e de perigo de dano capaz de ensejar a concessão da medida. Concessionária que, obtendo de uma agência reguladora resolução autorizativa declaratória de u

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