(DOC. VP 230.5010.8467.6198)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Laudo pericial. Lei 5.194/1966, art. 7º e Lei 5.194/1966, art. 13. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada com o fim de proceder à constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede de esgotos. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da Lei 5.194/1966, art. 7º e Lei 5.194/1966, art. 13, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Verifica-se que a instâ

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