(DOC. VP 999.2667.7567.8935)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de instituição de servidão administrativa com pedido de imissão na posse, movida pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) contra Rosimeire Feres e outros, visando à construção de linha de distribuição de 138 kV em áreas de imóveis de Araraquara. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o coeficiente de servidão adequado, (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios, e (iii) a fixação dos honorári

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