(DOC. VP 653.4190.9603.9104)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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