(DOC. VP 154.0662.5002.3500)

STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Antecipação de tutela para limpeza de áreas ocupadas por concessionária de energia elétrica a título de servidão administrativa. Lesão à ordem pública e efeito multiplicador inexistentes. Pedido indeferido.

«I - A decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto - SP, antecipa os efeitos da tutela para determinar à concessionária de energia elétrica que promova a limpeza das áreas por ela ocupadas no território do município autor, a título de servidão administrativa, onde se encontram instaladas suas torres de transmissão de energia, não tem o condão de causar grave lesão à ordem administrativa. II - Efeito multiplicador que não se reconhece, t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote