(DOC. VP 250.2280.1273.0216)

STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, com base no laudo pericial, que a atividade de pastagem seria a única possível, tendo em vista que a instituição da servidão administrativa teria restringido outras atividades agrárias. II - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice conti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote