(DOC. VP 353.9219.2757.6018)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO art. 49, § ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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