(DOC. VP 725.9477.5324.4639)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 178, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no feito e, portanto, resta afastada a alegada nulidade. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais moradores da área nem tampouco na inclusão do ente municipal, considerando que a pretensão formulada pela concessionária (CEMIG S/A) recai apenas sobre o imóvel da requerida a qual, clandestinamente e às suas próprias

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