Jurisprudência sobre
servidao administrativa

251 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Valor da indenização fixada com base em perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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252 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TÚNEL LIGANDO A LAGOA DE PIRATININGA AO OCEANO. OBRA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MATERIAL E MORAL.

Ação indenizatória de danos materiais e morais porque o Réu fez obra pública no imóvel dos Autores para a construção de canal ligando a Lagoa de Piratininga ao Oceano Atlântico, o que comprometeu grande parte das áreas frontal e lateral do terreno. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da ação - Alegação de ser possuidora direta decorrente de contrato de arrendamento agrícola - Impossibilidade - Sistema de indenização da ação de desapropriação que não comporta a formação de litisconsórcio facultativo fundado em direito pessoal/obrigacional - Exegese dos arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3365/1941- Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DEFESA. LINHA DE TRANSMISSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART 15-A DO DECRETa Lei 3365/41. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2 - A indenização pelo gravame da servidão administrativa pressupõe a existência de prejuízos pela limitação do uso do imóvel, segundo sua normal destinação. 2 - Mostrando-se adequada a indenização arbitrada pela MMª. Juíza, com base em laudo técnico fundamentado, não há que se falar em redução. 3- «É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação (ADI 2332). 4 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no patamar de 0,5% a 5% sobre o valor da diferença apurada entre o depósito prévio, efetuado pelo expropriante, e o valor da indenização reconhecida na sentença, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, mesmo que o autor da ação seja pessoa jurídica de direito privado.... (Continua)

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255 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cláusula de fornecimento gratuito. Rescisão pela concessionária. Servidão administrativa não caracterizada. Resilição. Unilateral calcada em cláusula do benefício. Descabimento. Concessão de isenção de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica por meio de cláusula contratual de compra e venda de gleba realizada no período de 1923, para construção de usina hidrelétrica, não caracteriza servidão administrativa. O benefício pode passar para eventuais compradores, como ocorre na hipótese, daí porque prevalecer a isenção. De outra quadra, fato da demandada exigir o pagamento do fornecimento de energia elétrica não implica em dano moral presumido. Indenização por dano moral não devida. Solução dada à lide implica na responsabilidade dos demandantes por um terço das custas e despesas processuais, enquanto a demanda arcará com dois terços delas. Honorários advocatícios estabelecidos na forma prevista no «caput do CPC/1973, art. 21. Decisão reformada. Procedência parcial. Recursos dos autores parcialmente providos, enquanto que o da requerida restou prejudicado, nos moldes desta decisão.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA. ÁREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE.

A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse. Àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora a reintegração de posse de servidão administrativa onde está localizada sua linha de transmissão, que interliga a Subestação de Alcântara a Subestação Sete Pontes, integrando o conjunto de bens e instalações de serviço de energia elétrica da concessionária autora. Aduz que as áreas de terras situadas na faixa de 40 (quarenta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em referência, constituem-se em áreas non aedificandi, por força do Decreto 73.089/1973 que as declarou de utilidade pública, ficando a concessionária sido imitida na posse e vindo instalar sobre esta faixa linha de transmissão. Entretanto, a parte ré sem qualquer autorização de sua parte ou da municipalidade e, contrariando as normas legais, ocupou e edificou na área de servidão, construindo residência sob a linha de transmissão e respectivas faixas de segurança. Ocorre que o Decreto 73.089/1973 foi revogado em 1991 sem que a apelante trouxesse prova de que houve sua imissão na posse. A declaração de utilidade pública, por si só, não é hábil a instituir servidão administrativa. A região do imóvel é uma ocupação que foi consolidada ao longo do tempo, tanto que a localidade possui ruas pavimentadas e asfaltadas pelo poder público, com iluminação pública e ligação regular de energia elétrica, internet, TV a cabo, telefonia, fornecimento de água, além de transporte público nas vias. Em que pese aduzir que a construção da ré na área é indevida e caracteriza o esbulho possessório, a concessionária autora ainda assim instalou e fornece a ele energia elétrica. Nesse contexto, constata-se que a área em questão vem, há décadas, cumprindo sua função social de moradia, atendendo de forma plena os princípios constitucionais insertos na CF/88. Assim, não havendo prova da imissão do autor na posse da área objeto da lide, não há que se falar em esbulho possessório, estando correta a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA MG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede coletora de esgotamento sanitário, mediante depósito do valor inicialmente ofertado pela concessionária. Os agravantes não se opõem à constituição da servidão, mas impugnam a imissão provisória antes da apuração judicial da justa indenização, questionando, ainda, a ausência de demonstração de urgência. ... (Continua)

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258 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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259 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação ordinária. Servidão administrativa. Falecimento do correquerido. Pretensão da agravante à denunciação da lide dos compradores do imóvel. Impossibilidade. Inocorrência de qualquer das três hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

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260 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento de tutela provisória em ação rescisória exige a comprovação dos requisitos do CPC, art. 300, não bastando a alegação de erro na aplicação de precedente vinculante. 2. Ausente a probabilidade do direito, deve ser indeferida a tutela de urgência visando suspender a execução acórdão rescindendo.... (Continua)

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261 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de desapropriação para criar servidão administrativa de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM «SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa. Prescrição. Reformatio. Matéria de ordem pública. Vício de fundamentação. In pejus inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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265 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme a teoria clássica da responsabilidade civil, o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. ... (Continua)

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266 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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267 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DEFINIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em majoração da indenização fixada quando o laudo pericial já considerou os prejuízos decorrentes da constituição da servidão. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, sendo ajustado para o percentual de 5%, em razão das peculiaridades do caso.... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidão administrativa. Condenação em lucros cessantes. Alegação de ausência de prejuízo. Necessidade de reexame dos fatos e das provas e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados.... (Continua)

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271 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidão administrativa - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse com base em avaliação particular - Impossibilidade - Laudo elaborado unilateralmente - Afronta ao princípio da prévia e justa indenização - CF/88, art. 5º, XXIV - Súmula 30/TJSP - Precedentes - Decisão reformada. Recuso provido

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272 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. «QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. ... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. «QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. ... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA SERVENTIA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA MATÉRIA. AUDIÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 3º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas. Portanto, consideradas, no caso concreto, a acentuada complexidade técnica da matéria, a formulação do pedido ao tempo e modo adequados, o interesse público subjacente à instituição da servidão administrativa e, enfim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, o indeferimento da realização de tal audiência configura cerceamento de defesa. Com efeito, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, sob esse fundamento, é medida que se impõe. ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Construção e passagem de mineroduto. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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276 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse ao prévio depósito do valor do imóvel, fixado por avaliação judicial prévia. A ação original visa à constituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica. O juízo de origem entendeu pela necessidade de perícia prévia diante da controvérsia quanto ao valor justo do imóvel. ... (Continua)

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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO - APURAÇÃO NA SENTENÇA.

A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a verificação dos requisitos presentes no art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941. O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final da demanda. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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278 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Ação de instituição de servidão administrativa. Redução para cinco por cento a incidir sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada na sentença, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto-Lei 3365/1941, art. 27, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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279 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Definição das áreas destinadas à servidão conforme pedido na inicial. Redução do valor do hectare para fins de cálculo do montante indenizatório. Exclusão dos terrenos reservados (faixa de quinze metros contígua ao rio), do valor a ser indenizado. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. Recursos oficial não conhecido e voluntário provido.

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280 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica 500KV Itatiba - Bateias. ... (Continua)

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281 - STJ. Proc esso civil e administrativo. Servidão administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para que se cumpra o requisito estabelecido no CF/88, art. 5º, XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contratada pela parte autora. ... (Continua)

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283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse, determinando a imediata desocupação de imóvel situado na faixa de segurança da Linha de Transmissão da Cemig. ... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Servidão administrativa. Depósito prévio. Imissão na posse. Fundamento constitucional não atacado. Omissão não configurada.

1 - Tendo o Tribunal enfrentado e decidido as questões pertinentes ao posicionamento adotado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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285 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de constituição de servidão administrativa, confirmando a liminar de imissão na posse e fixando indenização. ... (Continua)

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286 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Incidência de juros de mora. Cálculo sobre a diferença entre o valor da oferta e da indenização. Pagamento indenizatório que não se submete ao regime de precatório. Verba devida a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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287 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO.

Não estando a decisão agravada elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Construção dentro da faixa de segurança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «se o conjunto probatório existente nos autos, em especial, as fotografias inseridas no arquivo eletrônico 12, revela que a construção imobiliária combatida pelo recorrido não gerou embaraço para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou impedimento do exercício da servidão, inexistiu o esbulho e, consequentemente, direito à reintegração de posse (fl. 178). ... (Continua)

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289 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravada durante a tramitação do processo.... (Continua)

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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)

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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)

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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo.... (Continua)

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293 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação - Servidão administrativa para a implantação de uma rede coletora de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência no tocante aos juros compensatórios - Percentual deve ser fixado em 6% ao ano - Julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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294 - TJPR. Desapropriação. Servidão administrativa. Certidão de casamento com averbação de divórcio - acordo firmado entre a autora e o 1º requerido. Inexistência de comprovação da propriedade do imóvel exclusivamente deste. Acordo viciado. Declaração, de ofício, de nulidade da sentença.

«Inobstante existir a averbação do divórcio na certidão de casamento, não há como se interpretar que o imóvel pertença exclusivamente ao cônjuge varão, o que somente seria possível através do cotejo do formal de partilha ou do registro de imóveis exsurgindo, assim, o defeito do acordo homologado, porque subscrito entre o apelante e o requerido, sem a participação de sua ex-mulher, eleita pelo próprio requerente como litisconsorte passiva necessária.... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Legitimidade do atual proprietário. Requisitos da usucapião. Ausência. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Laudo pericial determinou justa indenização, com depósito integral antes da imissão na posse. ... (Continua)

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297 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Constituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Valor apurado unilateralmente. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ.

1 - É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Sentença que acolheu o montante apurado no laudo pericial. ... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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