(DOC. VP 207.5223.0006.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Construção dentro da faixa de segurança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, «se o conjunto probatório existente nos autos, em especial, as fotografias inseridas no arquivo eletrônico 12, revela que a construção imobiliária combatida pelo recorrido não gerou embaraço para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou impedimento do exercício da servidão, inexistiu o esbulho e, consequentemente, direito à reintegração de posse» (fl.

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