(DOC. VP 390.6033.1602.0789)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse, determinando a imediata desocupação de imóvel situado na faixa de segurança da Linha de Transmissão da Cemig. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da liminar de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que não restou demonstrado que o alegado esbulho possessório se concretizou no prazo de ano e dia

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