(DOC. VP 244.5396.8272.5780)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TÚNEL LIGANDO A LAGOA DE PIRATININGA AO OCEANO. OBRA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MATERIAL E MORAL.

Ação indenizatória de danos materiais e morais porque o Réu fez obra pública no imóvel dos Autores para a construção de canal ligando a Lagoa de Piratininga ao Oceano Atlântico, o que comprometeu grande parte das áreas frontal e lateral do terreno. O caso envolve servidão administrativa, pela qual o Poder Público utiliza o imóvel para a execução de obras e serviços de interesse da coletividade mediante o pagamento de indenização quando o particular sofrer prejuízos, conforme

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